Art.º 49 · Regulamento n.º 797/2021 — Cartões de Débito e Crédito

1 -A adoção de cartões de crédito ou de débito, como meio de pagamento, está dependente de aprovação pelo Conselho de Administração, devendo o referido cartão estar associado a uma conta bancária titulada pela LIPOR.
2 -Estes meios de pagamento apenas devem ser utilizados quando não seja possível utilizar outro meio de pagamento.
3 -As despesas pagas com cartões de crédito ou de débito devem respeitar as disposições legais e contabilistas previstas na SNC-AP e na LCPA, pelo que se deve proceder à cabimentação e compromisso do montante total de despesa até à qual é autorizada a utilização dos mencionados cartões.

Artigo 49.º — Cartões de Débito e Crédito