1 -A presente NCI prevê métodos e procedimentos de controlo aplicáveis às áreas enumeradas no Ponto 2.9, 3.3 e 8.3.1 do POCAL, cumprindo, desta forma, a obrigação estabelecida naquela norma legal.
2 -Além das áreas previstas na norma mencionada no número anterior, por forma a acautelar a correta utilização dos recursos disponíveis ou a mitigar a probabilidade de existência de ilegalidades, fraudes e erros, a NCI abrange ainda as seguintes áreas:
a)Património móvel e imóvel da LIPOR e sua salvaguarda em termos cadastral e de seguros;
b)Gestão dos documentos previsionais;
c)Demonstrações financeiras individuais e consolidadas;
d)Gestão documental;
e)Gestão de recursos humanos;
f)Contratação pública;
g)Subsídios, transferências e outras formas de apoio;