Artigo 51.º — Regularização

Vigente desde: 24/08/2021

1 -O montante máximo mensal de cada Fundo de Maneio é o correspondente ao valor da sua constituição.
2 -A regularização é feita mensalmente, junto do Setor Tesouraria, e contra a entrega obrigatória dos respetivos documentos de despesa.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/08/2021