Art.º 56 · Regulamento n.º 797/2021 — Instauração de Cobrança Coerciva

1 -É responsabilidade da DAC promover a análise dos saldos devedores materialmente relevantes, nos termos definidos na legislação vigente, e enviar à respetiva entidade, comunicação, com a informação das datas a partir das quais começam a correr juros de mora e tem início o processo de cobrança coerciva.
2 -A execução fiscal é o modo de ressarcimento coercivo de obrigações pecuniárias.
3 -Nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quando não ocorra o pagamento de algum crédito, o Setor da Tesouraria procede à elaboração de Relatórios de dívida da receita de natureza não fiscal, a fim de remeter ao DJA para ser intentada a correspondente ação executiva.
4 -Os documentos referidos no número anterior são tramitados internamente, sempre que possível, de forma desmaterializada.
5 -É da responsabilidade do DJA, em matéria de apoio à atividade, diligenciar a boa cobrança da dívida remetida para cobrança coerciva.

Artigo 56.º — Instauração de Cobrança Coerciva