Art.º 64 · Regulamento n.º 797/2021 — Candidaturas a Apoios Financeiros

1 -A DAC é a unidade orgânica responsável:
1. a)Pela pesquisa e divulgação de linhas de financiamento de apoio à atividade da LIPOR;
2. b)Pela apresentação atempada de todas as candidaturas, nomeadamente as que se reportam aos fundos comunitários;
3. c)Pela gestão das candidaturas, incluindo a apresentação dos pedidos de pagamento e enquadramento das despesas na candidatura aprovada, em conformidade com as obrigações do beneficiário, nos termos dos regulamentos aplicáveis;
2 -A subscrição, por parte da LIPOR, de candidaturas a fundos comunitários cuja execução física fique a cargo de terceiras entidades, deverá ser precedida de elaboração do respetivo Acordo de Colaboração.

Artigo 64.º — Candidaturas a Apoios Financeiros