1 -Consideram-se autorizadas na data do seu vencimento e desde que os compromissos assumidos estejam em conformidade com as regras e procedimentos previstos na LCPA e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e outros requisitos legais, as seguintes despesas:
a)Vencimentos e salários;
b)Subsídio familiar a crianças e jovens;
c)Gratificações, pensões de aposentação e outras;
d)Encargos de empréstimos;
e)Rendas;
f)Contribuições e impostos, reembolsos e quotas ao Estado ou outros organismos;
g)Água, energia elétrica e gás;
h)Comunicações telefónicas e postais;
i)Prémios de seguros;
j)Obrigações resultantes de sentenças judiciais;
k)Publicações obrigatórias na Imprensa Nacional;
2 -Consideram-se igualmente autorizados os pagamentos às diversas entidades por Operações de Tesouraria.