Artigo 79.º · Contratos Não Sujeitos aos Procedimentos de Contratação Pública
Em vigor desde 24/08/2021
1 -Compete ao DJA assegurar a formação dos contratos não sujeitos aos procedimentos de contratação pública, previstos atualmente nos artigos 4.º e 5.º do CCP, nomeadamente:
a)Contratos de doação de bens móveis;
b)Contratos de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis, ou contratos similares;
c)Contratos de sociedade;
d)Contratos de atribuição de subsídios ou subvenções de qualquer natureza;
e)Contratos programa com as entidades participadas;
f)Contratos com outras entidades adjudicantes que sejam legalmente detentoras de direitos de exclusividade;
g)Contratos em que a LIPOR seja locatária ou alienadora de bens móveis, ou prestador de serviços, exceto quando a contraparte seja também uma entidade adjudicante.