- 1 -A tramitação administrativa dos procedimentos de contratação pública previstos na parte II do CCP, sem prejuízo das competências legais atribuídas aos respetivos Júris, é responsabilidade do DJA ou da DAC, tendo por base as informações, devidamente autorizadas, prestadas pelas Unidades Orgânicas requisitantes.
- 2 -A tramitação da formação destes contratos consta de processo reportado no SGQ.