1 -Em cumprimento do disposto no n.º 2, do art. 3.º do RFALEI, a atividade financeira da LIPOR, bem como a elaboração e execução dos documentos previsionais, desenvolve-se no estrito cumprimento dos seguintes princípios fundamentais:
a)Princípio da legalidade;
b)Princípio da estabilidade orçamental;
c)Princípio da autonomia financeira;
d)Princípio da transparência;
e)Princípio da solidariedade nacional recíproca;
f)Princípio da equidade intergeracional;
g)Princípio da anualidade e plurianualidade;
h)Princípio da unidade e universalidade;
i)Princípio da não consignação;
j)Princípio da tutela inspetiva;
k)Princípio da não compensação
l)Princípio da especificação;
m)Outros princípios definidos nas Normas de Contabilidade Pública, no âmbito da implementação do SNC-AP ou de outra legislação em vigor que lhe seja aplicável.
2 -A elaboração e execução dos documentos previsionais deve observar os princípios orçamentais constantes no Ponto 3.1 do POCAL e demais legislação aplicável, designadamente, os princípios da unidade e universalidade, da estabilidade orçamental, da sustentabilidade das finanças públicas, da solidariedade recíproca, da equidade intergeracional, da anualidade e plurianualidade, da não compensação, da consignação, da especificação, da economia, eficiência e eficácia e da transparência orçamental.
3 -A aplicação dos princípios contabilísticos fundamentais constantes da NCI deve conduzir à obtenção de uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira, dos resultados e da execução orçamental da LIPOR, sendo os mesmos os seguintes: da entidade contabilística, da continuidade, da consistência, da especialização, do custo histórico, da prudência, da materialidade e da não compensação.