- 1 -Estão sujeitos às tarifas relativas ao serviço de recolha de águas residuais todos os utilizadores que disponham de contrato, sendo as mesmas devidas a partir da data do início da respetiva vigência.
- 2 -Para efeitos da determinação das tarifas fixas e variáveis os utilizadores são classificados como domésticos ou não domésticos.
Artigo 49.º — Incidência
Vigente desde: 24/07/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/2024