Art.º 55 · Regulamento n.º 797/2024 — Tarifários especiais

1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos:
  1. i)Tarifário social, aplicável aos utilizadores domésticos em situação de carência económica nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro;
  2. ii)Tarifário para famílias numerosas, aplicável aos utilizadores finais cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos.
2. b)Utilizadores não domésticos:
  1. i)Tarifário social, aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas.
2 -O tarifário social aplicável a utilizadores domésticos consiste:
1. a)Na isenção da tarifa de disponibilidade;
2. b)Para a tarifa variável, na aplicação de um desconto de 50 % sobre o valor da tarifa do 1.º escalão do respetivo “Tarifário Geral”, até ao limite de 9 m3 de água residual recolhida em 30 dias, para os agregados familiares carenciados que não ultrapassem os 4 elementos, sendo o limite de água residual recolhida acrescido em 1,80 m3 por cada membro do agregado familiar que exceda os 4 elementos;
3. c)Ao volume de recolha que exceder os limites referidos na alínea anterior, aplicam-se os valores constantes do tarifário geral, com o inerente acréscimo do limite superior de cada um desses escalões, se aplicável.
3 -O tarifário aplicável a famílias numerosas consiste no alargamento dos escalões de recolha de águas residuais em 1,80 m³ por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos.
4 -O tarifário social para utilizadores não domésticos consiste na aplicação de uma redução de 50 % face aos valores da tarifa variável aplicada a utilizadores finais não domésticos.

Artigo 55.º — Tarifários especiais

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