Art.º 10 · Regulamento n.º 797/2026 — Deveres dos bolseiros

1 -Constituem deveres dos/as bolseiros/as:
1. a)Prestarem todos os esclarecimentos e fornecerem todos os documentos que forem solicitados, no âmbito do processo;
2. b)Comunicarem ao Município de Faro se houver desistência do curso ou a cessação da atividade escolar dos/as bolseiros/as, sendo obrigatório apresentar para o efeito declaração comprovativa com data de desistência do curso, para que cessem imediatamente os pagamentos de bolsa, ou em caso de terem recebido indevidamente a mesma, restituírem os valores recebidos até à data;
3. c)Comunicarem todas as alterações ocorridas posteriormente à candidatura da bolsa de estudo, relativas a situação económica dos seus agregados familiares, residência, curso, estabelecimento de ensino, ou outra, que possam influir nos fatores de atribuição da bolsa.
2 -O desconhecimento deste regulamento não pode ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.

Artigo 10.º — Deveres dos bolseiros