Artigo 24.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 25/08/2021

1 -O presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação.
2 -O presente Regulamento apenas terá eficácia após materialização no terreno com a instalação de equipamento de acesso, bem como da respetiva sinalização.
314483468

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/08/2021