Art.º 12 · Regulamento n.º 798/2024 — Serviços Administrativos - Base de Cálculo

1 -As taxas de atestados e outros documentos que constam do Anexo I, têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo para execução dos mesmos, englobado atendimento, execução, validação e produção.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme × vh +ctunit
sendo:
TSA - Taxa de Serviços Administrativos tme - tempo médio de execução em minutos;
vh - valor hora dos funcionários e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ctunit - custo total unitário necessário para a prestação do serviço, que inclui material de escritório, consumíveis, encargos das instalações, depreciações, entre outros.
3 -Aos valores indicados no n.º 1 acresce uma taxa extraordinária de 50 %, quando emitidos a requerentes não recenseados na freguesia de Milheirós.

Artigo 12.º — Serviços Administrativos - Base de Cálculo