Art.º 7 · Regulamento n.º 798/2024 — Pagamento em prestações

1 -Pode o Presidente da Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que seja feita prova da situação económica do requerente.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem ser escritos, excecionalmente verbais, e devem identificar o requerente, a natureza do pedido e o número de prestações pretendidas.
3 -Todas as prestações têm, no mínimo, uma periodicidade mensal.
4 -O número total de prestações não pode exceder as seis, e o valor das prestações não pode ser inferior a 10 % do IAS.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das prestações seguintes, desencadeando a execução fiscal da dívida restante.

Artigo 7.º — Pagamento em prestações