- 1 -A Junta de Freguesia de Comenda reserva o direito de alterar o valor do apoio se as condições financeiras assim o determinarem.
- 2 -O presente regulamento poderá ser alterado, por deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.
Artigo 13.º — Direito da Junta de Freguesia
Vigente desde: 03/07/2025
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Em vigor desde 03/07/2025