O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República e tem efeitos retroativos a 01 de maio de 2024, data em que foi deliberado a criação do presente pelo Executivo da Junta de Freguesia.
Aprovado em: Reunião da Assembleia de Freguesia de 28 de setembro de 2024.
28 de setembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Comenda, Abílio Flores Mendes.
319208798