Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento estabelece as regras para a celebração dos acordos de pré-reforma entre o Município de Vila Real e os seus trabalhadores providos em regime de contrato de trabalho em funções públicas, fixando a modalidade de pré-reforma, os pressupostos de que depende a celebração do acordo, o montante das prestações pecuniárias a atribuir e as situações de extinção da situação de pré-reforma.