Regulamento

Regulamento n.º 799/2021

Regulamento interno para atribuição de pré-reforma aos trabalhadores do município de Vila Real

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras para a celebração dos acordos de pré-reforma entre o Município de Vila Real e os seus trabalhadores providos em regime de contrato de trabalho em funções públicas, fixando a modalidade de pré-reforma, os pressupostos de que depende a celebração do acordo, o montante das prestações pecuniárias a atribuir e as situações de extinção da situação de pré-reforma.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

O presente regulamento é aplicável aos trabalhadores do Município de Vila Real que sejam titulares de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado que tenham idade igual ou superior a 55 anos, 15 ou mais anos de serviço efetivo em funções públicas, e não reúnam ainda os requisitos constantes do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, para requerer a sua aposentação.

Artigo 3.º

Situação de Pré-Reforma

1 -A situação de pré-reforma, na modalidade de suspensão da prestação de trabalho, constitui-se por acordo entre empregador público e o trabalhador que se encontre na situação prevista no artigo anterior, devendo do acordo escrito constar os direitos e obrigações de ambas partes e, no mínimo, as indicações previstas no n.º 3 do artigo 284.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
2 -A celebração do acordo pode ocorrer a todo tempo e decorrer da iniciativa do empregador ou do trabalhador.
3 -Se a proposta for da iniciativa do trabalhador, deve a mesma constar de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no qual se identifique o requerente, a sua idade, categoria profissional, antiguidade e os termos do acordo a celebrar, designadamente a data de início da situação de pré-reforma e o montante da prestação mensal pretendida, respeitados que sejam os limites constantes do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 8 de fevereiro.
4 -Sendo a proposta da iniciativa do empregador, deve a mesma ser notificada ao trabalhador e conter os termos em que aquele se predispõe a celebrar o acordo de pré-reforma, designadamente a data do seu início e o montante da prestação mensal devida ao trabalhador.
5 -Em ambos os casos, e sem prejuízo da formulação de uma contraproposta, deve a aceitação da proposta ou da contraproposta ser comunicada por escrito à outra parte no prazo máximo de 30 dias úteis, sob pena de se considerar a mesma como não aceite e se dar por findo o procedimento tendente à celebração do acordo de pré-reforma.

Artigo 4.º

Competência e critérios para a celebração do acordo

1 -Compete à Câmara Municipal autorizar a celebração do acordo de pré-reforma e aprovar o respetivo conteúdo.
2 -O acordo de pré-reforma só poderá ser proposto ou autorizado por motivos de conveniência de serviço, devidamente fundamentada, em proposta ou informação do responsável pelo serviço onde o trabalhador executa funções, atendendo-se para esse efeito, designadamente, ao registo de assiduidade dos dois últimos anos, à avaliação do desempenho no biénio anterior, ao número de trabalhadores com a mesma categoria e área funcional em serviço no Município, à essencialidade do posto de trabalho, à conveniência da substituição do seu titular ou à situação profissional e pessoal do trabalhador.
3 -Sem prejuízo do disposto na lei e da liberdade contratual das partes, do acordo de pré-reforma devem constar as seguintes indicações mínimas:
1. a)Identificação das partes outorgantes e assinatura do trabalhador e do legal representante do Município;
2. b)Data de início da situação de pré-reforma;
3. c)Montante inicial da prestação de pré-reforma;
4. d)Contribuições a suportar por ambas as partes outorgantes, designadamente para regimes de proteção social ou de assistência;
5. e)Direitos e obrigações assumidas pelas partes que acresçam às resultantes da lei ou do regulamento municipal aplicável.

Artigo 5.º

Prestação de Pré-Reforma

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 5, o montante inicial da prestação de pré-reforma a atribuir pelo Município não pode ser inferior a 56 % nem superior a 80 % da remuneração base a que o trabalhador tenha direito no momento da celebração do acordo.
2 -A percentagem da remuneração base a atribuir a cada trabalhador é determinada pelo número de pontos correspondente à soma da sua idade e do tempo de serviço efetivo prestado nos Sectores Público e Privado, devidamente comprovados, no momento da celebração do acordo de pré-reforma, em conformidade com a tabela constante do Anexo ao presente regulamento.
3 -O trabalhador que obtiver 90 ou mais pontos tem direito a uma prestação de pré-reforma no valor correspondente a 80 % da sua remuneração base.
4 -Nos casos em que o número de pontos seja inferior a 90, o montante da prestação da pré-reforma corresponde a uma percentagem da remuneração base calculada através da seguinte fórmula:
y = 80 % x n.º de pontos
em que y é a percentagem da remuneração base.
5 -Em situações excecionais e devidamente fundamentadas, por deliberação do executivo camarário pode ser proposta e atribuída uma percentagem da remuneração base diferente da resultante do disposto nos números anteriores e da tabela constante do Anexo.

Artigo 6.º

Atualização anual

O montante inicial da prestação de pré-reforma acordada nos termos do número anterior é atualizado anualmente em percentagem igual à do aumento da remuneração de que o trabalhador beneficiaria se estivesse no pleno exercício das suas funções.

Artigo 7.º

Direitos e deveres do trabalhador

1 -O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos decorrentes da lei e do acordo outorgado com o Município.
2 -O trabalhador em situação de pré-reforma que esteja integrado no regime de proteção social convergente mantém a qualidade de subscritor e a obrigação de pagar mensalmente as contribuições à Caixa Geral de Aposentações, calculadas à taxa normal com base no valor atualizado da remuneração relevante para aposentação que serviu de base ao cálculo da prestação de pré-reforma.
3 -O trabalhador em situação de pré-reforma pode exercer uma qualquer outra atividade profissional remunerada, desde que obtenha a prévia autorização do Município e não ocorra nenhuma das circunstâncias impeditivas enunciadas nos artigos 21.º a 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 287.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o trabalhador em situação de pré-reforma tem o dever de requerer de imediato a sua reforma ou aposentação logo que preencha os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 37.º do estatuto da aposentação.

Artigo 8.º

Direitos e deveres do empregador

1 -O Município de Vila Real mantém, relativamente aos trabalhadores na situação de pré-reforma, os direitos e deveres decorrentes da lei e do acordo celebrado.
2 -O Município de Vila Real deve remeter o acordo de pré-reforma à Caixa Geral de Aposentações (CGA) ou à Segurança Social, consoante o caso, conjuntamente com a folha de remunerações relativas ao mês da sua entrada em vigor.
3 -O Município de Vila Real mantém, relativamente aos seus trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente em situação de pré-reforma, a obrigação de pagar mensalmente as contribuições que lhe compitam à Caixa Geral de Aposentações, I. P., calculadas à taxa normal com base no valor atualizado da remuneração relevante para aposentação que serviu de base ao cálculo da prestação de pré-reforma.

Artigo 9.º

Regresso ao serviço efetivo

1 -O trabalhador pode regressar ao serviço efetivo desde que obtenha o consentimento escrito da sua entidade empregadora ou sempre que esta incorra em mora por mais de trinta dias no pagamento da prestação mensal de pré-reforma.
2 -Nas situações previstas no número anterior, o regresso ao serviço ocorrerá na data em que for acordado por ambas as partes ou, havendo mora por prazo superior a 30 dias, no dia em que o trabalhador o requeira, desde que até essa data ainda não tenha sido liquidada a prestação de pré-reforma em falta.

Artigo 10.º

Extinção da Pré-Reforma

1 -A situação de pré-reforma extingue-se com a verificação das seguintes circunstâncias:
1. a)Por acordo escrito celebrado entre o trabalhador e o Município;
2. b)Se o trabalhador preencher os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação e não requerer nos 30 dias imediatamente seguintes a sua aposentação ou reforma, devendo, nessa hipótese, o Município notificá-lo da extinção da situação de pré-reforma e do dia em que deverá retomar funções;
3. c)Com a passagem à situação de pensionista, por limite de idade ou invalidez;
4. d)Com a cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Artigo 11.º

Remissão

Em tudo o que o presente regulamento for omisso, são aplicáveis as disposições relativas à matéria consagradas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O regime consagrado no presente regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua aprovação pela Câmara Municipal.

ANEXO

TABELA

Cálculo do Montante Inicial da Prestação da Pré-Reforma - Fórmula prevista no n.º 4 do artigo 5.º:

(ver documento original)

314450298

Artigo 3.º

Situação de Pré-Reforma

1 -A situação de pré-reforma, na modalidade de suspensão da prestação de trabalho, constitui-se por acordo entre empregador público e o trabalhador que se encontre na situação prevista no artigo anterior, devendo do acordo escrito constar os direitos e obrigações de ambas partes e, no mínimo, as indicações previstas no n.º 3 do artigo 284.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
2 -A celebração do acordo pode ocorrer a todo tempo e decorrer da iniciativa do empregador ou do trabalhador.
3 -Se a proposta for da iniciativa do trabalhador, deve a mesma constar de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no qual se identifique o requerente, a sua idade, categoria profissional, antiguidade e os termos do acordo a celebrar, designadamente a data de início da situação de pré-reforma e o montante da prestação mensal pretendida, respeitados que sejam os limites constantes do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 8 de fevereiro.
4 -Sendo a proposta da iniciativa do empregador, deve a mesma ser notificada ao trabalhador e conter os termos em que aquele se predispõe a celebrar o acordo de pré-reforma, designadamente a data do seu início e o montante da prestação mensal devida ao trabalhador.
5 -Em ambos os casos, e sem prejuízo da formulação de uma contraproposta, deve a aceitação da proposta ou da contraproposta ser comunicada por escrito à outra parte no prazo máximo de 30 dias úteis, sob pena de se considerar a mesma como não aceite e se dar por findo o procedimento tendente à celebração do acordo de pré-reforma.