O presente regulamento aplica-se à área geográfica da União de Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas, Concelho de Figueiró dos Vinhos e visa atribuir benefícios sociais, especialmente, direcionados ao incentivo à natalidade e apoio à família.
Artigo 1.º — Âmbito e objetivo
Vigente desde: 30/06/2026
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Em vigor desde 30/06/2026