Art.º 4 · Regulamento n.º 799/2026 — Condições gerais de atribuição

1 -Podem requerer os apoios constantes no presente regulamento:
1. a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
2. b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.
2 -Para o efeito devem ser preenchidas as seguintes condições cumulativas:
1. a)O /s requerente/s deve/m residir e estar recenseado/s na Freguesia há mais de um ano;
2. b)A criança deve estar registada essencialmente como natural da União de Freguesias, Concelho de Figueiró dos Vinhos;
3. c)O/s requerente/s deve/m fornecer todos os documentos de identificação solicitados, devidamente atualizados, bem como os que comprovem o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício:

Artigo 4.º — Condições gerais de atribuição