Artigo 21.º

Categoria A - animais de companhia - 6 euros.

Categoria B - animais para fins económicos - 2,50 euros.

Categorias C, D e F - animais para fins militares, investigação científica e cão-guia - isentos.

Categoria E - cão de caça - 5 euros.

Licença fora de prazo - 30% sobre a taxa normal.

Imposto de selo - 20% sobre o valor da licença.