Registo - 1 euro.
Licenciamento - 4 euros.
Taxa 30% fora de prazo - 1,20 euros.
Imposto de selo - 0,80 euros.
Artigo 22.º — Registo e licenciamento de felinos
Vigente desde: 22/06/2004
Registo - 1 euro.
Licenciamento - 4 euros.
Taxa 30% fora de prazo - 1,20 euros.
Imposto de selo - 0,80 euros.