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Artigo 23.º — Prescrição do procedimento de contraordenação

Vigente desde: 03/01/2019
  1. 1 -O procedimento por contraordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contraordenação hajam decorrido os seguintes prazos:
    1. a)Três anos, quando se trate de uma contraordenação muito grave;
    2. b)Um ano, quando se trate de uma contraordenação grave e leve.
  2. 2 -O procedimento por contraordenação ambiental extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contraordenação hajam decorrido os seguintes prazos:
    1. a)Cinco anos, quando se trate de uma contraordenação grave e muito grave;
    2. b)Três anos, quando se trate de uma contraordenação leve.
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