Art.º 25 · Regulamento n.º 8/2019 — Interrupção da prescrição do procedimento de contraordenação

1 -A prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se:
1. a)Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação;
2. b)Com a realização de quaisquer diligências de prova ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou qualquer autoridade administrativa;
3. c)Com a decisão da autoridade administrativa que procede à aplicação da coima.
2 -Nos casos de concurso de infrações, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção da prescrição do procedimento por contraordenação.
3 -A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.

Artigo 25.º — Interrupção da prescrição do procedimento de contraordenação