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Artigo 26.º — Prescrição da coima e das sanções acessórias

Vigente desde: 03/01/2019
  1. 1 -As coimas e as sanções acessórias prescrevem nos seguintes prazos:
    1. a)Três anos, no caso de contraordenações muito graves;
    2. b)Dois anos, no caso de contraordenações graves e leves.
  2. 2 -Quando esteja em causa a prática de contraordenações ambientais, as coimas e as sanções acessórias prescrevem nos seguintes prazos:
    1. a)Três anos, no caso de contraordenações muito graves;
    2. b)Um ano, no caso de contraordenações graves e leves.
  3. 3 -O prazo conta-se a partir do dia em que se torna definitiva ou transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação.
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