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Artigo 39.º — Decisão condenatória

Vigente desde: 03/01/2019
  1. 1 -A decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias deve conter:
    1. a)A identificação dos arguidos;
    2. b)A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas;
    3. c)A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão;
    4. d)A coima e as sanções acessórias.
  2. 2 -Da decisão deve ainda constar a informação de que:
    1. a)A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada;
    2. b)Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o arguido e o Ministério Público não se oponham, mediante simples despacho.
  3. 3 -A decisão conterá ainda:
    1. a)A ordem de pagamento da coima no prazo máximo de 10 dias após o carácter definitivo ou trânsito em julgado da decisão;
    2. b)A indicação de que em caso de impossibilidade de pagamento tempestivo deve comunicar o facto por escrito à autoridade que aplicou a coima.
  4. 4 -A decisão condenatória, qualquer que seja a sua natureza, não dispensa a obrigação do arguido de proceder à reposição da legalidade.
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