Art.º 45 · Regulamento n.º 8/2019 — Envio dos autos ao Ministério Público

1 -Recebida a impugnação judicial, deve a autoridade administrativa enviar os autos ao Ministério Público no prazo de 5 dias, que os torna presentes ao juiz, valendo este ato como acusação.
2 -Até ao envio dos autos, pode a autoridade administrativa revogar a decisão de aplicação da coima ou sanção acessória.
3 -Aquando do envio dos autos, pode a autoridade administrativa juntar alegações.
4 -A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da autoridade administrativa.

Artigo 45.º — Envio dos autos ao Ministério Público