- 1 -Quando imperativos de reordenamento do espaço público ou outras razões de manifesto interesse público assim o justifiquem, designadamente a execução de obras públicas, a Câmara Municipal de Palmela pode ordenar a alteração temporária do recinto da FMP ou a transferência do mesmo para outro local da vila de Palmela, sem que daí resulte qualquer obrigação de indemnizar os agentes económicos ou terceiros.
- 2 -O disposto no número anterior não confere aos agentes económicos o direito ao reembolso das taxas pagas no âmbito da FMP.
Artigo 30.º — Relocalização do Evento
Vigente desde: 04/01/2024