O Município de Palmela pode determinar o cancelamento da FMP, quando imperativos de interesse público assim o justifiquem, sem que daí resulte qualquer obrigação de indemnizar os agentes económicos e terceiros.
O Município de Palmela pode determinar o cancelamento da FMP, quando imperativos de interesse público assim o justifiquem, sem que daí resulte qualquer obrigação de indemnizar os agentes económicos e terceiros.