As competências neste Regulamento conferidas à Câmara Municipal de Palmela podem ser delegadas no seu Presidente, com faculdade de subdelegação.
Artigo 32.º — Delegação e Subdelegação de Competências
Vigente desde: 04/01/2024
As competências neste Regulamento conferidas à Câmara Municipal de Palmela podem ser delegadas no seu Presidente, com faculdade de subdelegação.