1 -São devidas taxas, no âmbito do SIR, no concelho de S. Pedro do Sul, para cada um dos seguintes atos:
a)Pedido de instalação - Mera comunicação prévia;
b)Pedido de instalação - Mera comunicação prévia com atendimento digital assistido à utilização do "Balcão do Empreendedor";
c)Pedido de alteração - Mera comunicação prévia;
d)Pedido de alteração - Mera comunicação prévia com atendimento digital assistido à utilização do "Balcão do Empreendedor";
e)Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos.
2 -O valor das taxas mencionadas no número anterior consta do Anexo II ao presente Regulamento.
3 -Os valores devidos pelas taxas aplicáveis por força do n.º 1 do presente artigo constam de guia emitida automaticamente pelo "Balcão do empreendedor", e podem ser pagos por meios exclusivamente automáticos e eletrónicos, nos termos legais.