Cabe à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação todas as dúvidas e omissões.
Artigo 12.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 25/01/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/01/2021
Cabe à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação todas as dúvidas e omissões.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/01/2021