O presente projeto de regulamento foi submetido a consulta pública nos termos do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, sendo publicado para o efeito no sítio da internet do Município www.cm.sernancelhe.pt após o que será aprovado pelos órgãos autárquicos competentes.
Artigo 14.º — Consulta pública
Vigente desde: 25/01/2021
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Em vigor desde 25/01/2021