Art.º 10 · Regulamento n.º 80/2023 — Troca de Espaços Comerciais

1 -Em casos devidamente justificados e a requerimento dos interessados pode a CMG autorizar a troca de espaços comerciais.
2 -Para que a autorização da troca se concretize é necessária a anuência dos dois comerciantes envolvidos, e a troca em causa não poderá afetar a organização do Mercado, nomeadamente quanto ao tipo de produtos que se comercializa.
3 -Para a efetivação da troca, terão de ser consultados os restantes concessionários.
4 -A troca de lugares dá lugar a um novo contrato, contudo, este manterá os prazos, terminando no prazo fixado para a concessão original dos adjudicatários.

Artigo 10.º — Troca de Espaços Comerciais