Constituem deveres dos titulares das concessões em regime de ocupação permanente:
- a)Proceder à deposição seletiva dos resíduos e embalagens;
- b)Nas atividades que manipulam os géneros alimentícios, o pessoal ao seu serviço, deve utilizar os meios de higiene determinados pela legislação aplicável;
- c)Requerer autorização para a realização de obras que julgarem necessárias nos espaços comerciais;
- d)Devolver à Câmara Municipal, finda a concessão, os locais de venda e espaços concessionados em bom estado de conservação e limpeza;
- e)Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos ou prejuízos provocados no Mercado Municipal, nas suas instalações e equipamentos ou a terceiros, por sua culpa ou negligência ou de quaisquer pessoas ao seu serviço;