Art.º 20 · Regulamento n.º 80/2023 — Limpeza dos espaços comerciais

1 -A limpeza dos espaços comerciais é da inteira responsabilidade do respetivo titular.
2 -Os espaços comerciais deverão manter-se limpos de desperdícios ou resíduos, que deverão ser colocados em recipientes apropriados.
3 -O concessionário deverá efetuar a triagem correta dos resíduos sólidos produzidos no seu estabelecimento de forma a encaminhar os mesmos para a reciclagem.
4 -Os concessionários estão obrigados a cumprir as disposições legais em vigor sobre higiene e segurança no trabalho.

Artigo 20.º — Limpeza dos espaços comerciais