No início do ano letivo é disponibilizado, aos encarregados de educação dos alunos referidos no artigo anterior, o documento que os habilita a adquirir os cadernos de atividades e o manual de inglês em livraria/papelaria do concelho aderente ao programa.
Artigo 10.º — Concretização do apoio
Vigente desde: 22/01/2024
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