A atribuição dos auxílios económicos e outros apoios previstos pelo presente Regulamento carecem de instrução do serviço municipal competente ou por júri nomeado para o efeito e serão presentes à Câmara Municipal para decisão final.
Artigo 5.º — Decisão final
Vigente desde: 22/01/2024
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Em vigor desde 22/01/2024