Art.º 29 · Regulamento n.º 800/2023 — Gestão de instalações

1 -As instalações desportivas são geridas pelo Município das Lajes do Pico, entidade responsável pelas mesmas.
2 -São suas obrigações:
1. a)Administrar e gerir as instalações desportivas;
2. b)Fazer cumprir todas as normas em vigor relativamente à utilização das instalações e equipamentos desportivos que aí se encontram;
3. c)Tomar todas as medidas necessárias para o bom funcionamento e aproveitamento das instalações desportivas;
4. d)Receber, analisar e decidir sobre todos os pedidos de cedência regulares e pontuais das instalações desportivas;
5. e)Admitir, ao longo da época, novos utilizadores regulares, tendo em conta a lista de espera e o aproveitamento da capacidade de cada espaço desportivo;
6. f)Receber, analisar e decidir sobre os pedidos de cedência das instalações para iniciativas não desportivas.
3 -A utilização das instalações desportivas poderá ser facultada a associações desportivas, clubes, escolas, organizações e pessoas individuais ou outras entidades, públicas ou privadas.
4 -A prioridade de utilização de cada instalação desportiva será analisada pontualmente pelo Município das Lajes do Pico.
5 -As instalações desportivas destinam-se, prioritariamente, ao desenvolvimento de atividades desportivas, podendo, em situações pontuais e devidamente fundamentadas, ser objeto de utilização com outros fins de interesse para a comunidade local.

Artigo 29.º — Gestão de instalações