No âmbito do PNDpT - Associativismo, o tratamento dos dados pessoais das entidades candidatas é realizado no estrito cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente nos termos do disposto pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 e/ou qualquer legislação que regule, adite ou substitua a referida legislação.
Artigo 13.º — Regulamento Geral de Proteção de Dados
Vigente desde: 25/07/2024
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