Artigo 13.º — Direitos e deveres dos beneficiários

Vigente desde: 30/06/2026

1 -Direitos:
1. a)Usufruir de ajudas técnicas adequadas à situação;
2. b)Receber informação sobre a correta utilização e manutenção do equipamento.
2 -Deveres:
1. a)Colaborar com a Junta de Freguesia, ou com o membro(os) nomeados pela mesma;
2. b)Zelar pela conservação e boa utilização do equipamento que lhes é cedido temporariamente.

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Em vigor desde 30/06/2026