- 1 -O presente regulamento, até à data designado de Regulamento do Canil/Gatil Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal passará, com a presente revisão a designar-se de Regulamento do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal.
- 2 -O presente regulamento estabelece as normas a que obedece o funcionamento e a atividade do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal.
Artigo 2.º — Designação e Objeto
Vigente desde: 14/10/2019
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Em vigor desde 14/10/2019