1 -O presente regulamento, até à data designado de Regulamento do Canil/Gatil Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal passará, com a presente revisão a designar-se de Regulamento do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal.
2 -O presente regulamento estabelece as normas a que obedece o funcionamento e a atividade do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal.