Regulamento

Regulamento n.º 801/2020

Regulamento do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

a)Adoção - procedimento conducente ao acolhimento de um animal proveniente do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal, tornando-se o adotante, o seu detentor.
b)Animal abandonado, vadio ou errante - qualquer animal encontrado na via ou lugar público fora do controlo e guarda dos respetivos detentores ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não tem detentor e não esteja identificado.
c)Animal de companhia - qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.
d)Animal perigoso - qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:
1. i)Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
2. ii)Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor;
3. iii)Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um caráter e comportamento agressivos;
4. iv)Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;
e)Autoridades Competentes - A Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto Autoridade Veterinária Nacional, as Direções Regionais de Agricultura (DRA's), enquanto Autoridades Sanitárias Regionais, a Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), enquanto Autoridade Administrativa do Território, a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), enquanto Autoridades Policiais, os Veterinários Municipais, enquanto Autoridade Veterinária Local, Câmaras Municipais, enquanto autoridades administrativas territoriais, ficando salvaguardada a hipótese de alteração das denominações, a criação de novos organismos ou a atribuição de competências a outras entidades.
f)Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal - local oficial onde um animal com raiva e/ou errante ou vadio ou abandonado é alojado por um período determinado pela Autoridade Competente. Tem como principal função a execução de ações de profilaxia da raiva, bem como a promoção da adoção e o controlo da população canina e felina dos Concelhos abrangidos, não sendo utilizado como local de reprodução, criação, venda, hospitalização ou tratamento clínico.
g)Dono ou Detentor - qualquer pessoa singular ou coletiva responsável por um animal ou que dele se ocupe, mesmo que a título provisório, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais.
h)Serviço de profilaxia da raiva animal - serviço que cumpre as disposições determinadas pela autoridade competente no desempenho das ações de profilaxia médica e sanitária destinadas a manter o país indemne de raiva ou, em caso de eclosão da doença, fazer executar, rapidamente, as medidas de profilaxia e de polícia sanitária que lhe forem destinadas com vista à erradicação da doença.
i)Médico Veterinário (MV) - Médico Veterinário designado pelas Câmaras Municipais envolvidas, com a responsabilidade oficial pela direção e coordenação do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal, bem como, pela execução das medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pelas Autoridades Competentes Nacionais e Regionais promovendo a preservação da saúde pública e proteção do bem-estar animal.

Artigo 2.º

Designação e Objeto

1 -O presente regulamento, até à data designado de Regulamento do Canil/Gatil Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal passará, com a presente revisão a designar-se de Regulamento do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal.
2 -O presente regulamento estabelece as normas a que obedece o funcionamento e a atividade do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal.

Artigo 3.º

Direção do serviço

A direção técnica e clínica do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal é da responsabilidade do Médico Veterinário ao serviço do Município de Abrantes, com a colaboração dos Médicos Veterinários ao serviço dos Municípios aderentes.

Artigo 4.º

Competências

1 -O Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal funciona no âmbito de atuação de um centro de recolha oficial de animais de companhia, compreendendo as seguintes atribuições:
1. a)Profilaxia da raiva;
2. b)Captura e recolha de animais abandonados ou vadios ou errantes;
3. c)Promoção da adoção;
4. d)Recolha de cadáveres de animais de companhia na via ou lugares públicos;
5. e)Receção, mediante a tarifa respetiva, de cadáveres de animais de companhia, de particulares;
6. f)Eliminação de cadáveres de animais de companhia (incineração/enterramento, conforme disposições legais aplicáveis);
7. g)Controlo da população canina e felina dos Municípios;
8. h)Promoção do bem-estar animal.
2 -As ações de profilaxia da raiva, englobam:
1. a)A vacinação antirrábica;
2. b)A captura de animais;
3. c)O alojamento de animais;
4. d)O sequestro de animais;
5. e)A occisão.

Capítulo II - Disposições técnicas

Secção I - Caracterização

Artigo 5.º

Localização

O Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal encontra-se localizado na zona industrial de Abrantes, em Alferrarede.

Artigo 6.º

Acesso

1 -Só podem ter acesso ao Centro de Recolha Oficial Intermunicipal pessoas devidamente autorizadas e acompanhadas por um funcionário afeto ao mesmo, sendo obrigatório o cumprimento das disposições de segurança impostas.
2 -Está interdito o acesso de pessoas estranhas ao Centro de Recolha Oficial, à zona de sequestro sem prévia autorização do Médico Veterinário ao serviço do Município de Abrantes.

Artigo 7.º

Licenciamento

O Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Sardoal e Constância tem a licença de funcionamento N.º PT 05 002 CGM, emitida em 12 de outubro de 2007, pela Direção Geral de Veterinária.

Secção II - Bem-estar animal

Artigo 8.º

Alimentação e cuidados de saúde animal

1 -A alimentação dos animais alojados no Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal, decorre de instruções do Médico Veterinário ao serviço do Município de Abrantes, devendo as mesmas ser aplicadas e respeitadas por todos os tratadores de animais.
2 -Todos os animais alojados são submetidos a controlo sanitário determinado pelo Médico Veterinário ao serviço do Município de Abrantes.
3 -Os tratadores de animais ou pessoa para tal designada pelo Médico Veterinário ao serviço do Município de Abrantes devem proceder à observação diária de todos os animais alojados no Centro de Recolha Oficial informando-o sempre que haja indícios de alterações de comportamento e/ou fisiológicas.
4 -Todos os tratadores de animais ou pessoa para tal designada pelo Médico Veterinário ao serviço do Município de Abrantes devem proceder aos tratamentos ou ações de profilaxia médico-sanitária que estejam determinados aos animais alojados, sob a supervisão do mesmo.

Artigo 9.º

Higiene do pessoal e das instalações

1 -Devem ser cumpridos adequados padrões de higiene, no que respeita à higiene pessoal dos tratadores e demais pessoal em contacto com os animais, às instalações e estruturas de apoio ao maneio e tratamento dos animais, bem como, às áreas, instalações e equipamentos adjacentes, nomeadamente, às áreas de acesso ao público.
2 -Diariamente, devem ser limpas, lavadas e/ou desinfetadas todas as instalações destinadas ao alojamento de animais.
3 -Todas as instalações, materiais e equipamentos que entrem em contacto com animais doentes ou sob suspeição de doença ou com cadáveres, devem ser convenientemente lavados e desinfetados, após cada utilização.
4 -Todo o material não reutilizável e de elevado risco biológico deve ser sempre colocado nos contentores adequados e exclusivos para esse efeito.

Artigo 10.º

Alojamento

O Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal assegura o alojamento em bom estado de manutenção e higienização dos animais, desde a sua receção nas instalações até à sua reclamação ou levantamento, até ao término do prazo estipulado por determinação das entidades competentes, ou até que seja adotado.

Secção III - Âmbito de atuação

Artigo 11.º

Captura/recolha ou sequestro de animais abandonados, errantes ou vadios

1 -São capturados/recolhidos ou sequestrados os seguintes canídeos ou felídeos:
1. a)animais com raiva ou suspeitos de raiva;
2. b)os animais agredidos por outros raivosos ou suspeitos de raiva;
3. c)os animais encontrados na via pública que se enquadrem nos termos da alínea b) do n.º 1 do presente Regulamento e/ou em desrespeito pelas normas em vigor;
4. d)os animais alvo de ações de recolha compulsiva ou sequestro, determinados pela autoridade competente.
2 -A captura/recolha ou sequestro são realizados em conformidade com a legislação em vigor, sendo utilizado o método mais adequado ao caso concreto.
3 -Os animais capturados recolhem ao Centro de Recolha Oficial Intermunicipal, onde devem permanecer alojados durante um período mínimo de 15 dias seguidos, salvo se nas situações previstas no artigo 13.º, as causas da recolha forem antes ultrapassadas, ou se forem antes reclamados pelos seus detentores, os quais dessa qualidade devem fazer prova.
4 -Cada ação de recolha/captura ou de sequestro deve ser planeada e autorizada pelo Médico Veterinário do respetivo concelho ou coordenada por pessoa competente designada para o efeito, pelo mesmo.
5 -A viatura e os materiais utilizados pelos serviços para recolha/captura ou sequestro de animais devem ser lavados e desinfetados findo cada serviço, com especial cuidado quando os animais estejam doentes ou sejam suspeitos de doença transmissível, com produtos detergentes designados e autorizados pelo Médico Veterinário ao serviço do Município.

Artigo 12.º

Recolha compulsiva

As Câmaras Municipais podem, sob a responsabilidade oficial do Médico Veterinário do respetivo concelho, proceder à recolha compulsiva de animais pertencentes a particulares, nas seguintes situações:

a)Quando o número de animais alojados exceda o limite máximo previsto por fogo na legislação específica e o respetivo dono ou detentor não tenha optado por outro destino para os animais excedentários, o qual deve reunir as condições legalmente estabelecidas para o alojamento de cães e gatos;
b)Quando não estejam asseguradas as condições de bem-estar animal e/ou garantidas as condições de salvaguarda da saúde pública e da segurança e tranquilidade das pessoas, outros animais e bens.

Artigo 13.º

Sequestro sanitário

1 -As Câmaras Municipais podem, sob responsabilidade oficial do Médico Veterinário do respetivo concelho, proceder ao sequestro sanitário de animais pertencentes a particulares, durante pelo menos 15 dias seguidos, os quais são recolhidos no Centro de Recolha Oficial Intermunicipal, a expensas do respetivo dono e nas seguintes situações:
1. a)Quando qualquer animal tenha causado ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa, o qual é obrigatoriamente recolhido pela Autoridade Competente;
2. b)Cães, gatos e outros animais suscetíveis à raiva, suspeitos de raiva ou infetados por outras doenças infectocontagiosas (Zoonoses), agressores de pessoas ou de outros animais, bem como, animais por aqueles agredidos, por mordedura ou arranhão ou que simplesmente com aqueles hajam contactado.
3. c)Os animais em situação de sequestro sanitário ficam alojados nas celas semicirculares do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal.
2 -Todo o animal alojado em regime de sequestro sanitário só é restituído ao respetivo dono ou detentor com autorização do Médico Veterinário ao serviço do Município de Abrantes, após ter sido sujeito a ações de profilaxia médico sanitárias ou outras ações consideradas obrigatórias e depois de o respetivo dono ou detentor ter procedido ao pagamento dos montantes devidos pelo alojamento, nos termos do preçário anexo ao presente regulamento. Caso se considerem reunidas condições legalmente estabelecidas para o sequestro domiciliário, o dono ou detentor do animal deve assinar termo de responsabilidade de vigilância sanitária, redigido e igualmente assinado pelo respetivo Médico Veterinário Assistente, no qual este se responsabilize pela vigilância sanitária do animal durante 15 dias.

Artigo 14.º

Observação clínica

1 -A observação clínica dos animais é da competência do Médico Veterinário ao serviço do Município de Abrantes e obedece às normas estabelecidas na legislação em vigor.
2 -Todos os animais recolhidos no Centro de Recolha Oficial são obrigatoriamente submetidos a exame clínico do qual é elaborado relatório, onde é indicado ulterior destino.

Artigo 15.º

Identificação animal e registos obrigatórios

1 -É feito registo individual de todos os animais que deem entrada no Centro de Recolha Oficial Intermunicipal, sendo-lhes atribuída uma ficha individual de identificação, com foto, e na qual deverá constar o número de ordem sequencial, a identificação completa do animal (n.º de microchip, nome, espécie, raça, idade e quaisquer sinais particulares), a sua origem ou proveniência e os dados relativos ao respetivo dono ou detentor, se for o caso.
2 -Todo o animal restituído ou cedido pelo Centro de Recolha Oficial Intermunicipal só poderá ser entregue após o preenchimento de um Termo de Responsabilidade (conforme modelo em uso) o qual deverá ficar arquivado em anexo à ficha individual do animal.
3 -Os serviços deverão registar diariamente o movimento dos animais no Centro de Recolha Oficial Intermunicipal, elaborando até ao dia 10 de cada mês um mapa relativo ao movimento de animais verificado no mês anterior (datas de entrada e saída de animais, óbitos, destino dos animais), por município.

Artigo 16.º

Identificação eletrónica, desparasitação, vacinação e esterilização

1.1 -O Médico Veterinário ao serviço do Município de Abrantes, deve efetuar a identificação eletrónica dos canídeos alojados Centro de Recolha Oficial Intermunicipal, nos seguintes casos:
a)Obrigatoriedade legal de identificação eletrónica;
b)Restituição do animal ao respetivo dono ou detentor, após autorização expressa deste;
c)Adoção do animal por novos donos.
1.2 -A identificação eletrónica dos animais é feita a expensas do dono ou detentor, ficando o número de identificação alfanumérico do animal inscrito no respetivo boletim sanitário, ficha de registo, na respetiva ficha individual, no livro de movimento diário de animais e/ou outros documentos determinados pelo Médico Veterinário ao serviço do Município de Abrantes ou expressos em legislação específica.
1.3 -Para efeitos de controlo da Identificação Eletrónica dos canídeos o Serviço de Medicina Veterinária Municipal dispõe de leitor eletrónico.
1.4 -No caso de ser realizada a eutanásia de um animal identificado eletronicamente, deverá ser anulado o seu registo no sistema informático.
2 -Todos os animais, aquando da sua chegada ao Centro de Recolha Oficial Intermunicipal devem ser desparasitados.
3 -O Médico Veterinário ao serviço do Município de Abrantes deve efetuar a vacinação antirrábica dos canídeos alojados no Centro de Recolha Oficial Intermunicipal, sempre que não seja possível comprovar que o animal já foi vacinado, e/ou quando a vacina se encontra fora do seu período de eficácia.
4 -Todos os animais que não tenham sido reclamados pelos seus detentores num prazo de 15 dias, são considerados abandonados e são obrigatoriamente esterilizados.

Artigo 17.º

Identificação e notificação do dono ou detentor

1 -Os animais vadios ou errantes encontrados na via pública, são objeto de uma observação pelos serviços por forma a determinar a identificação do seu dono ou detentor.
2 -Se for identificado o dono ou detentor, é este notificado para, no prazo máximo de 15 dias seguidos após a captura, proceder ao levantamento do animal sob pena deste ser considerado, para todos os efeitos, abandonado, sendo advertidos da pena prevista no Código Penal e informados dos montantes devidos nos termos do presente regulamento.
3 -Caso os detentores referidos no número anterior não recolham o animal no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recolha, presumem-se abandonados e, depois de esterilizados, são encaminhados para adoção.

Artigo 18.º

Occisão e eutanásia dos animais

1 -Sempre que estiver em causa a saúde pública ou o estado de saúde do animal e, o seu bem-estar o justifique, nomeadamente, em casos comprovados de doença manifestamente incurável e quando se demonstre ser a via única e indispensável para eliminar a dor e o sofrimento irrecuperável do animal pode proceder-se à sua eutanásia, exceto se o animal estiver sujeito a sequestro obrigatório para diagnóstico diferencial da raiva.
2 -O abate ou occisão de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido.
3 -Os procedimentos relativos a animais agressores regem-se pelo regime jurídico de criação, reprodução e detenção de animais perigosos enquanto animais de companhia.
4 -Sempre que legalmente previsto e determinado pelo Médico Veterinário ao serviço do Município de Abrantes, a indução da morte de um animal é feita de acordo com a legislação em vigor e de acordo com as boas práticas divulgadas pela DGAV e pela Ordem dos Médicos Veterinários, através de métodos que garantam a ausência de dor e sofrimento, devendo a morte ser imediata, indolor e respeitando a dignidade do animal.
5 -À occisão não podem assistir pessoas estranhas ao serviço do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal sem prévia autorização.
6 -A occisão de animais registados e licenciados deve ser comunicada à Junta de Freguesia que procedeu aos respetivos registo e licenciamento.

Artigo 19.º

Recolha de cadáveres na via pública

Sempre que sejam encontrados ou for participada a existência de cadáveres de animais de companhia na via pública, estes são recolhidos pelos serviços competentes.

Artigo 20.º

Aceitação de cadáveres de animais

Quando solicitado por particular, o Centro de Recolha Oficial Intermunicipal aceita o cadáver do animal de companhia (cão, gato ou furão), mediante o pagamento do preço discriminado no Anexo I.

A entrega do cadáver é feita de acordo com as seguintes regras:

1) No Centro de Recolha Oficial Intermunicipal pelo dono ou detentor, de segunda a sexta-feira, excetuando dia feriado, das 8h30 m às 12h15 m e das 13h30 m às 15h45 m.

2) Os cadáveres de animais de companhia devem ser acondicionados em sacos plásticos, com espessura mínima de 100 mícron, devidamente fechados de forma a evitar qualquer contaminação exterior.

3) Está interdita a colocação de objetos cortantes ou perfurantes, bem como, de qualquer material clínico junto aos cadáveres.

Artigo 21.º

Eliminação de cadáveres de animais

Compete aos serviços do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal ou a outras entidades devidamente autorizadas, a eliminação dos cadáveres de acordo com as normas em vigor, tendo em conta a salvaguarda de quaisquer riscos para a saúde pública e para o meio ambiente.

Secção IV - Destino dos animais capturados

Artigo 22.º

Restituição aos donos ou detentores

1 -Para restituição dos animais alojados no Centro de Recolha Oficial, os donos ou detentores têm de demonstrar, de forma adequada, a sua propriedade ou detenção e de preencher na íntegra, assinar e entregar Termo de Responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.
2 -Os animais só podem ser restituídos aos seus donos ou detentores após cumpridas as normas de profilaxia médico-sanitária e de identificação e registo, ou outras ações consideradas obrigatórias pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias e pela legislação em vigor, e depois de pago o preço inerente ao período de permanência dos mesmos, de acordo com o estabelecido no anexo I.
3 -A restituição dos animais recolhidos compulsivamente ou por sequestro sanitário, depende, para além das formalidades previstas no n.º 2 do presente artigo, de prova, da autoridade competente, de que a irregularidade cessou.

Artigo 23.º

Adoção

1 -Os animais que não tenham sido reclamados no prazo de 15 dias, a contar da data da notificação, ou embora reclamados não tenham sido preenchidas as condições mencionadas no artigo anterior, presumem-se abandonados e são encaminhados para adoção, sem direito a indemnização dos detentores que venham a identificar-se como tal após o prazo previsto.
2 -No caso previsto no número anterior, podem as Câmaras Municipais, sob parecer obrigatório do Médico Veterinário ao serviço do Município de Abrantes, dispor livremente dos animais, designadamente, cedê-los a título gratuito a particulares, entidades públicas ou privadas e instituições zoófilas, desde que devidamente legalizadas e que demonstrem possuir condições adequadas para o seu alojamento, maneio e manutenção nos termos da legislação em vigor.

Capítulo III - Preçário e disposições finais

Artigo 24.º

Preços

1 -Os quantitativos dos preços previstos no Anexo I ao presente Regulamento são atualizados sempre que justificável.
2 -Excecionalmente, em casos devidamente fundamentados e justificados, as Câmaras Municipais podem autorizar a isenção do pagamento dos preços devidos.

Artigo 25.º

Cooperação com outros municípios e instituições de defesa e proteção dos animais

1 -Podem ser estabelecidos contratos interadministrativos de colaboração, ou outros protocolos de utilização e funcionamento do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal com outros Municípios ou instituições de defesa e proteção dos animais devidamente constituídas, ouvidos os respetivos Médicos Veterinários Municipais, desde que essas entidades aceitem as condições estipuladas no presente regulamento e na legislação geral em vigor, as determinadas pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias e as disposições específicas acordadas no respetivo contrato.
2 -Do protocolo dos diferentes Municípios com as instituições de defesa e proteção dos animais pode fazer parte o apoio clínico a animais alojados no Centro de Recolha Oficial Intermunicipal, quando solicitado pelo seu diretor técnico.
1. a)Esta colaboração tem caráter excecional e só pode ser autorizada mediante parecer favorável do diretor técnico;
2. b)O levantamento do animal só se pode efetuar mediante a assinatura de um termo de responsabilidade;
3. c)Se o animal, após tratamento médico recuperar, as instituições de defesa e proteção dos animais estão obrigadas a devolvê-lo ao Centro de Recolha Oficial;
4. d)É obrigatório a entrega, ao diretor técnico do Centro de Recolha Oficial, de um documento subscrito por um médico veterinário, inscrito na ordem dos médicos veterinários, que comprove o tratamento ou a occisão do animal.
5. e)Relativamente aos animais que sejam submetidos a occisão, nos termos do número anterior, deverá ser respeitado o procedimento estabelecido no artigo 18.º do presente regulamento.
3 -No caso de adoção efetiva promovida por uma instituição de defesa e proteção dos animais, o Município de onde esse animal seja proveniente pode atribuir à instituição um apoio por canídeo e por felídeo adotado, em montante a aprovar anualmente pela Câmara Municipal e divulgado através dos meios que garantam ampla e adequada divulgação da medida e valores previstos no presente artigo.
4 -Todo o animal adotado na modalidade referida no número anterior não poderá voltar ao Centro de Recolha Oficial, sob pena do valor atribuído como apoio ter que ser devolvido ao Município respetivo.
5 -As instituições de defesa e proteção dos animais que pretendam colaborar no processo referido no n.º 2, serão selecionadas tendo por base os seguintes pressupostos:
1. a)Estarem devidamente constituídas;
2. b)Terem a situação regularizada perante a segurança social bem como a situação contributiva perante a autoridade tributária;
3. c)Não terem qualquer dívida ou processo contraordenacional pendente perante os Municípios de Abrantes, Constância ou Sardoal;
6 -Os Municípios podem decidir não conceder o apoio previsto no n.º 3, nos casos em que existam fundadas dúvidas que comprometam o princípio subjacente à atribuição do presente apoio, nomeadamente quanto ao destino ou tratamento que seja dado aos animais adotados.

Artigo 26.º

Fiscalização

A fiscalização das normas constantes no presente regulamento é da competência do Médico Veterinário ao serviço do Município de Abrantes, do serviço de fiscalização das câmaras municipais e das autoridades policiais.

Artigo 27.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial, a violação do estabelecido no artigo 21.º constitui contraordenação, punível com coima a graduar entre 150 a 500 euros, quando praticada por pessoa singular e entre 300 a 1.000 euros, quando praticada por pessoa coletiva.
2 -A violação do artigo 21.º sob a forma de tentativa e de negligência é sempre punível.
3 -Às regras processuais aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na atual redação.
4 -Compete ao Presidente da Câmara ou ao vereador com competências delegadas determinar a instauração e instrução, bem como decidir sobre os processos contraordenacionais.

Artigo 28.º

Responsabilidade do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal

As Câmaras Municipais de Abrantes, Constância e Sardoal declinam quaisquer responsabilidades por doenças contraídas, mortes ou acidente ocorridos durante a estadia dos animais no Centro de Recolha Oficial Intermunicipal, nomeadamente, durante o período legal determinado à restituição dos animais aos legítimos donos ou detentores, bem como, durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais previstos na legislação em vigor. Não estão incluídos quaisquer traumas de maus tratos.

Artigo 29.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver expressamente regulado no presente Regulamento são aplicáveis as disposições legais que especificamente regulam esta matéria, as normas do Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações e, na falta delas, os princípios gerais do direito.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

As alterações decorrentes da revisão ao presente Regulamento entram em vigor 15 dias após a sua publicação.

CRO Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal

Preçário

(ver documento original)

Nota. - Os preços indicados incluem IVA à taxa em vigor.

313500637

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

a)Adoção - procedimento conducente ao acolhimento de um animal proveniente do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal, tornando-se o adotante, o seu detentor.
b)Animal abandonado, vadio ou errante - qualquer animal encontrado na via ou lugar público fora do controlo e guarda dos respetivos detentores ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não tem detentor e não esteja identificado.
c)Animal de companhia - qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.
d)Animal perigoso - qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:
1. i)Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
2. ii)Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor;
3. iii)Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um caráter e comportamento agressivos;
4. iv)Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;
e)Autoridades Competentes - A Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto Autoridade Veterinária Nacional, as Direções Regionais de Agricultura (DRA's), enquanto Autoridades Sanitárias Regionais, a Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), enquanto Autoridade Administrativa do Território, a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), enquanto Autoridades Policiais, os Veterinários Municipais, enquanto Autoridade Veterinária Local, Câmaras Municipais, enquanto autoridades administrativas territoriais, ficando salvaguardada a hipótese de alteração das denominações, a criação de novos organismos ou a atribuição de competências a outras entidades.
f)Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal - local oficial onde um animal com raiva e/ou errante ou vadio ou abandonado é alojado por um período determinado pela Autoridade Competente. Tem como principal função a execução de ações de profilaxia da raiva, bem como a promoção da adoção e o controlo da população canina e felina dos Concelhos abrangidos, não sendo utilizado como local de reprodução, criação, venda, hospitalização ou tratamento clínico.
g)Dono ou Detentor - qualquer pessoa singular ou coletiva responsável por um animal ou que dele se ocupe, mesmo que a título provisório, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais.
h)Serviço de profilaxia da raiva animal - serviço que cumpre as disposições determinadas pela autoridade competente no desempenho das ações de profilaxia médica e sanitária destinadas a manter o país indemne de raiva ou, em caso de eclosão da doença, fazer executar, rapidamente, as medidas de profilaxia e de polícia sanitária que lhe forem destinadas com vista à erradicação da doença.
i)Médico Veterinário (MV) - Médico Veterinário designado pelas Câmaras Municipais envolvidas, com a responsabilidade oficial pela direção e coordenação do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal, bem como, pela execução das medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pelas Autoridades Competentes Nacionais e Regionais promovendo a preservação da saúde pública e proteção do bem-estar animal.