Art.º 22 · Regulamento n.º 801/2020 — Restituição aos donos ou detentores

1 -Para restituição dos animais alojados no Centro de Recolha Oficial, os donos ou detentores têm de demonstrar, de forma adequada, a sua propriedade ou detenção e de preencher na íntegra, assinar e entregar Termo de Responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.
2 -Os animais só podem ser restituídos aos seus donos ou detentores após cumpridas as normas de profilaxia médico-sanitária e de identificação e registo, ou outras ações consideradas obrigatórias pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias e pela legislação em vigor, e depois de pago o preço inerente ao período de permanência dos mesmos, de acordo com o estabelecido no anexo I.
3 -A restituição dos animais recolhidos compulsivamente ou por sequestro sanitário, depende, para além das formalidades previstas no n.º 2 do presente artigo, de prova, da autoridade competente, de que a irregularidade cessou.

Artigo 22.º — Restituição aos donos ou detentores