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Artigo 4.º — Competências

Vigente desde: 22/09/2020
  1. 1 -O Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal funciona no âmbito de atuação de um centro de recolha oficial de animais de companhia, compreendendo as seguintes atribuições:
    1. a)Profilaxia da raiva;
    2. b)Captura e recolha de animais abandonados ou vadios ou errantes;
    3. c)Promoção da adoção;
    4. d)Recolha de cadáveres de animais de companhia na via ou lugares públicos;
    5. e)Receção, mediante a tarifa respetiva, de cadáveres de animais de companhia, de particulares;
    6. f)Eliminação de cadáveres de animais de companhia (incineração/enterramento, conforme disposições legais aplicáveis);
    7. g)Controlo da população canina e felina dos Municípios;
    8. h)Promoção do bem-estar animal.
  2. 2 -As ações de profilaxia da raiva, englobam:
    1. a)A vacinação antirrábica;
    2. b)A captura de animais;
    3. c)O alojamento de animais;
    4. d)O sequestro de animais;
    5. e)A occisão.

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Em vigor desde 22/09/2020

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