1) A anulação voluntária da inscrição ocorre, quando o estudante declara, por escrito, a vontade de anular a sua inscrição, qualquer que seja o motivo.
2) Quando a anulação voluntária é solicitada:
- a)São devidos os montantes em dívida até ao momento do pedido de anulação;
- b)O estudante terá direito à devolução do valor das prestações pagas e não vencidas até à data de solicitação da anulação voluntária.
3) A anulação voluntária da inscrição tem por consequência a caducidade da mesma, não podendo o estudante efetuar qualquer ato curricular no mesmo ano letivo.
4) O estudante que tenha solicitado a anulação voluntária da inscrição poderá retomar no ano letivo imediatamente consecutivo àquele em que efetuou a anulação ou, em ano letivo posterior a esse, mediante instrução de pedido de reingresso.