Art.º 62 · Regulamento n.º 801/2024 — Contador para usos de água que não geram águas residuais

1 -Os utilizadores não domésticos, e sempre que a sua atividade económica e as condições de ligação ao sistema público o justificarem, podem requerer a instalação de um segundo contador para usos que não deem origem a águas residuais recolhidas pelo sistema público de saneamento.
2 -A tarifa de disponibilidade adicional, a aplicar ao segundo contador, corresponde a 50 % do valor da tarifa correspondente ao caudal permanente (Q3) do segundo contador.
3 -O consumo do segundo contador não é elegível para o cômputo das tarifas de saneamento de águas residuais urbanas, quando exista tal indexação.

Artigo 62.º — Contador para usos de água que não geram águas residuais