Art.º 78 · Regulamento n.º 801/2024 — Resolução de litígios e arbitragem necessária

1 -A resolução de eventuais litígios de consumo entre a Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa e os utilizadores finais estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utilizadores que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral do Centro Nacional de Informação e Arbitragem (CNIACC), cujo contacto é o seguinte: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, telefone: 253 619 107, endereço eletrónico: [email protected].
2 -Quando as partes, em caso de litígio resultante do serviço de águas, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os prazos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na redação em vigor.

Artigo 78.º — Resolução de litígios e arbitragem necessária